16/07/2007 Comunicado nº 14/07

Assunto: Portaria 1,506-13 13/07/07 DETRAN/SP Comprovante de residência /domicilio

Através deste, comunicamos todas as Auto - Escolas e Centro de Formação de Condutores de Campinas, que:

Conforme publicado no diário Oficial do dia 13/01/2007, a portaria Detran-SP  nº 1.506. Revoga a obrigatoriedade da comprovação do  titulo eleitoral, sendo que as demais regras continuam inalteradas.

" O Delegado de Policia Diretor, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a aplicabilidade do artigo 10 e seus parágrafos, da portaria Detran-1.448, de 4-7-2007, publicada no D.O De 5-7-2007, até que outro ato discipline a matéria  nele contida.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                            Campinas, 16 de Julho de  2007.

=> Base legal: Portaria  1.506-13/07/07 DETRAN / SP Comprovante de Residencia / Domicilio

Fonte: Associação das Auto-Escolas e CFCs de Campinas e Região.